ALE tem até o dia 30 de julho para aprovar lei e devolver ao Gabinete Civil para sanção governamental
Bárbara Pacheco
O Gabinete Civil encaminhou, na última sexta-feira (13), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2012 para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Após a aprovação da ALE, que deve acontecer até o dia 30 de junho, o Projeto volta ao governador para ser sancionado. O Projeto de Lei foi publicado no Diário Oficial dessa segunda-feira (17).
O documento reúne as ações consideradas prioritárias definidas pelas secretarias e órgãos estaduais para a administração pública – de acordo com critérios estabelecidos previamente –, sob a articulação da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande).
Os técnicos do Planejamento revisaram o texto recebido de todos os órgãos e repassaram a minuta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) no último dia 26.
A LDO é composta pelas prioridades e metas da Administração Pública Estadual, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária, as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado e as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
