Reunião define padronização de procedimentos para subsidiar trabalho de defensores, promotores e juízes para assegurar direitos dos usuários do sistema
Josenildo Törres
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| Toledo reuniu-se com membros do TJ, MP e Defensoria |
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) e a Defensoria Pública de Alagoas estabeleceram diretrizes que irão padronizar os procedimentos para reduzir ações judiciais no Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi adotada nesta quarta-feira (11), durante reunião na sede do TJ, onde estiveram presentes o corregedor-geral de Justiça, desembargador James Magalhães, os secretários de Saúde de Maceió e do Estado, respectivamente, Adeilson Loureiro e Alexandre Toledo, além do defensor público Ricardo Melro, do promotor de Justiça Ubirajara Ramos, técnicos da Saúde e entidades de classe, como o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems).
Para fazer a padronização, segundo o corregedor geral de Justiça, será elaborado um documento onde está estabelecida a criação de um protocolo de medicamentos e diretrizes terapêuticas que irão subsidiar os defensores públicos, promotores de Justiça e juízes na apresentação de pareceres, recomendações e decisões judiciais.
O documento também trará especificações sobre um termo de regulação para a realização de procedimentos clínicos, exames e cirurgias de média e alta complexidades e trará a determinação de exigir que as unidades de saúde privadas que tenham contratualizado procedimentos com o SUS possam cumprir os serviços que estejam descritos em contrato.
Também será especificada a criação de uma câmara técnica multiprofissional de apoio judicial para auxiliar os magistrados alagoanos sobre as medidas legais a serem adotadas para cada demanda.
Para elaborar o documento, segundo o desembargador James Magalhães, foi formada uma comissão mista, composta pelo juiz Manoel Cavalcante, o superintendente de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Sesau, Antônio de Pádua, pelo defensor público Ricardo Melro e pelo promotor de Justiça Ubirajara Ramos.
Eles irão se reunir e produzir um documento que norteará o Estado e os 102 municípios alagoanos a procederem quando do ingresso de ações judiciais requisitando medicamentos, insumos e procedimentos cirúrgicos para usuários do SUS que não tenham sido atendidos pela via administrativa, que deve ser o procedimento legal a ser adotado.
“Com este documento esperamos contribuir para reduzirmos as demandas judiciais de uma vez por todas, além de criar um padrão e especificações que ajudem os integrantes do Judiciário alagoano a apresentarem os seus pareceres. A via judicial deve ser uma exceção, quando todos os trâmites administrativos e conciliatórios se esgotarem e não pode, em hipótese alguma, se tornar uma regra comum a grande maioria, pois fatalmente alguns projetos da área da saúde ficarão prejudicados, em razão da exorbitância de recursos gastos com o cumprimento de ações judiciais”, pontuou o corregedor James Magalhães.
Vitória
Para o secretário de Estado da Saúde, Alexandre Toledo, o estabelecimento de diretrizes será fundamental para se evitar que o Estado e os municípios demandem recursos que poderiam ser economizados para empregar em outras áreas, como melhoria da estrutura física das unidades de saúde públicas e da remuneração dos profissionais que atuam no SUS.
Segundo ele, somente nos primeiros quatro meses deste ano, a Sesau já gastou todo o montante de recursos que foi destinado para cumprir as ações judiciais, o que mostra uma anomalia, que deve ser regularizada, sob pena de prejudicar o atendimento dos demais usuários do SUS.
“Este ano, havíamos destinado R$ 10 milhões para cumprir as demandas judiciais, mas decorridos apenas os primeiros quatro meses do ano, todo o montante já foi gasto e sabemos que parte deste dinheiro poderia ter sido economizado. O que nos resta, agora, é procurarmos saídas viáveis para minimizarmos as demandas judiciais e requerermos uma suplementação no orçamento para tratarmos destas ações, que se avolumam a cada dia”, afirmou o secretário.
Toledo ressaltou a importância do caminho encontrado pelos órgãos envolvidos na garantia de atendimentro ao usuário do SUS. “Felizmente, graças ao entendimento com o TJ, Defensoria Pública e Ministério Público de Alagoas, encontramos um caminho viável, porque no caso de um medicamento, por exemplo, temos que fazer a triagem das solicitações e compra pelo seu princípio ativo, sem atrelar-se ao nome fantasia, que por uma exigência mercadológica, apenas onera o preço do remédio”, explicou.
