quinta-feira, 9 de junho de 2011

Fazenda inativa empresas com pendências

Estabelecimentos tiveram inscrição tornada inapta devido ao não envio de documentos; regularização deve ser feita junto à Secretaria e à Receita Federal
Larissa Bastos
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está inativando a inscrição estadual de 848 empresas devido a pendências quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC). O edital está publicado no Diário Oficial (DOE) desta quinta-feira (9) e traz a lista com as razões sociais de todos os estabelecimentos – de 39 municípios – tornados inaptos.
Segundo o diretor de Planejamento da Ação Fiscal do órgão, José Brandão, todos já haviam sido convocados em março para resolver as irregularidades. As notificações foram direcionadas àqueles que estavam há dois ou mais meses, consecutivos ou alternados, sem encaminhar as informações. O prazo para regularização foi de 20 dias contados a partir da data de publicação.
Para normalizar a situação, os inadimplentes devem enviar, pela internet, os arquivos em aberto. O encaminhamento é feito por meio do programa disponibilizado na página www.sefaz.al.gov.br. Junto com o envio, também é necessário recolher as devidas multas – que variam de valor de acordo com a quantidade de meses em atraso e, com o benefício da denúncia espontânea, têm redução de 80%.
Além disso, os contribuintes devem completar o processo com uma solicitação da reativação da inscrição estadual no sistema de Cadastro Sincronizado, acessado através do endereço eletrônico da Receita Federal (www.receita.gov.br). “Depois disso e com a reativação concluída, eles poderão voltar a operar normalmente, sem restrições”, afirma Brandão.
Ele ainda acrescenta que, caso a condição não seja regularizada, as empresas não poderão mais realizar qualquer compra ou venda. “Todas as mercadorias compradas ou vendidas depois da inaptidão poderão ser apreendidas pelo Fisco e os documentos fiscais serão considerados inidôneos”, explica o diretor de Planejamento da Ação Fiscal.
O gestor também ressalta que a Fazenda está sempre realizando ações como esta e, por isso, as empresas alagoanas devem estar atentas ao cumprimento de seus deveres. “A Sefaz está acompanhando todos os estabelecimentos. Estamos fazendo varreduras rotineiras e inativando todos aqueles que descumprirem suas obrigações”, expõe.
Sobre a DAC
Surgida em 2002, a DAC é um arquivo informatizado que tem como finalidade coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços. A apresentação do documento é obrigatória para todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes de Alagoas, exceto os enquadrados como substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da Federação. 
A entrega pode ser feita pela internet, estando o estabelecimento dentro ou fora do prazo, ou em qualquer posto de atendimento fazendário – neste caso, com recolhimento da taxa de serviço do processo administrativo. Os dados são utilizados no calculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), na obtenção da balança comercial interestadual e na consolidação dos registros fiscais e financeiros.