Evento, que acontece nesta quinta-feira (19), vai tratar de programas para escoamento da produção e de recentes mudanças legislativas
Larissa Bastos
Tributação, mudanças legislativas, políticas públicas e acesso ao mercado. Essas serão as principais questões discutidas nesta quinta-feira (19), durante o Encontro Estadual de Comercialização na Agricultura Familiar. O evento, que vai contar com a presença do governador Teotonio Vilela Filho, acontece a partir das 9h, no Palácio República dos Palmares.
Cerca de 300 pessoas, entre gestores públicos, produtores e federações ligadas à área, são esperadas para a discussão, que terá a participação dos secretários da Fazenda, Maurício Toledo, e da Agricultura, Jorge Dantas. Representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) também já confirmaram presença.
A programação será dividida em duas mesas, comandadas pelas Secretarias da Fazenda (Sefaz) e da Agricultura e Desenvolvimento Agrário (Seagri). Nas palestras, serão debatidos os programas de comercialização dos produtos oriundos do campo e os instrumentos operacionais necessários para a venda – em especial as alterações de cadastro dos contribuintes que exercem atividades agrícolas.
Entre as políticas públicas a serem abordadas estão os Programas Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de Aquisição de Alimentos (PAA). O foco será a comercialização de mercadorias para a merenda escolar, já que, pela Lei Federal nº 11.947/2009, 30% de tudo o que é comprado para alimentar os alunos nas escolas públicas devem ser provenientes de agricultores familiares.
Segundo Maria Lopes Milhomes, coordenadora do Fórum “A Sefaz e a Sociedade”, a intenção do Encontro Estadual é firmar uma rede para assegurar o cumprimento dos recentes benefícios concedidos aos produtores rurais. “O que pretendemos é o fortalecimento da sociedade. E toda essa parceria ajuda para que isso aconteça”, ressalta ela.
Mudanças legislativas – Com a publicação da Instrução Normativa 012/2011, os pequenos trabalhadores do campo agora serão divididos em duas categorias. Voltada para os agricultores familiares, a primeira delas engloba os que possuem Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ficando eles isentos de obrigações acessórias e da necessidade de uma inscrição estadual.
Já o segundo grupo é destinado aos produtores rurais – pescadores, criadores de animais, agricultores ou extração de substâncias não inscritos na Junta Comercial. Mesmo com a obrigatoriedade de registro no Cadastro de Contribuintes de Alagoas (Caceal), o tratamento tributário dado a eles também será diferenciado, com dispensa da escrituração de livros fiscais e envio de apenas uma Declaração de Atividades por ano.
O objetivo das mudanças é facilitar o registro perante a Sefaz, possibilitando a comercialização das mercadorias com grandes empresas e com o governo. Vale lembrar que, por meio de um convênio aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), desde o fim de 2010 as duas classes já estão isentas do pagamento do ICMS em operações de venda de alimentos para a merenda escolar.
