Estabelecimentos tiveram inscrição tornada inapta devido ao não envio do documento; regularização é feita com entrega de arquivo e pagamento de multas
Larissa Bastos
Mais 207 empresas estão sendo inativadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) devido a pendências quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC). Junto com os 848 cancelados na última semana, já são 1.055 estabelecimentos tornados inaptos. O edital com a lista das razões sociais está publicado no Diário Oficial (DO) desta quinta-feira (16).
Para normalizar a situação, os inadimplentes devem enviar os arquivos em aberto. O encaminhamento é feito por meio do programa disponibilizado na página www.sefaz.al.gov.br. Junto com o envio, também é necessário recolher as devidas multas – que variam com a quantidade de meses em atraso e, com o benefício da denúncia espontânea, têm redução de 80%.
O processo deve ser completado com uma solicitação da reativação da inscrição estadual no sistema de Cadastro Sincronizado, acessado através do endereço eletrônico da Receita Federal (www.receita.gov.br). Segundo o diretor de Planejamento da Ação Fiscal da Fazenda, José Brandão, apenas depois disso os estabelecimentos poderão voltar a operar sem restrições.
Ele ainda acrescenta que, caso não haja a regularização, as empresas não poderão mais realizar qualquer transação mercantil, como compra e venda de bens, mercadorias ou prestação de serviços. “Todas as mercadorias compradas ou vendidas depois da inaptidão poderão ser apreendidas pelo Fisco. Além disso, todos os documentos fiscais também serão considerados inidôneos”, explica o gestor.
De acordo com José Brandão, todos esses contribuintes já haviam sido convocados em março para resolver as irregularidades. As notificações foram direcionadas àqueles que estavam há dois ou mais meses, consecutivos ou alternados, sem encaminhar as informações. O prazo para regularização foi de 20 dias contados a partir da data de publicação.
A lista de cancelados traz inadimplentes de 35 municípios diferentes, entre eles Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Major Izidoro, Santana do Ipanema, Taquarana, Jacaré dos Homens, Água Branca, Delmiro Gouveia e Piranhas. Outras 848 empresas, de 39 cidades alagoanas, já haviam sido canceladas pelo menos motivo em edital publicado no último dia 09 de junho.
